Questões de Direito Administrativo (Poderes)

DIREITO ADMINISTRATIVO / PODERES ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 503
1 .	(TRF-4ª Região, FCC – Analista Judiciário – Execução de Mandados – 2007) As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que
A )		são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
B )		o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
C )		estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
D )		a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
E )		a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.
Questão de concurso 896
2 .	Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
A )		O poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo e pode ser exercido quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração ou mesmo quando não esgota a matéria pelo legislador, o interesse público justifica a invasão da reserva legal.
B )		O poder disciplinar é discricionário não porque a Administração tem liberdade de escolha entre punir ou não punir, mas porque, não sendo rígidas as regras de apuração, há uma certa liberdade nos procedimentos que antecedem à punição.
C )		O poder de polícia é exercido, indistintamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, através de atos normativos que criam limitações administrativas, e de atos administrativos, compreendendo medidas preventivas e repressivas.
D )		O chamado poder vinculado prende-se à idéia de prerrogativa do Poder Público e não à de restrição, justificando, em última análise, a supremacia do interesse público sobre o particular.
E )		N.R.A.
Questão de concurso 903
3 .	O poder administrativo pelo qual o administrador público dispõe de liberdade mínima para a prática de seus atos é o poder:
A )		discricionário.
B )		hierárquico.
C )		funcional.
D )		disciplinar.
E )		vinculado.
Questão de concurso 911
4 .	(TRT-ES, FCC - Oficial de Justiça Avaliador - 1999) Quando o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública, para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, estará presente o poder
A )		de polícia ou regulamentar.
B )		discricionário ou regrado.
C )		hierárquico ou vinculado.
D )		vinculado ou regrado.
E )		regrado ou disciplinar.
Questão de concurso 2269
5 .	(TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. I. Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo. II. Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação. III. Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. IV. O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração. V. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução. A quantidade de itens certos é igual a
A )		1.
B )		2.
C )		3.
D )		4.
E )		5.
Questão de concurso 5192
6 .	(TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de
A )		poder disciplinar.
B )		poder hierárquico.
C )		poder de polícia.
D )		poder regulamentar.
E )		N.R.A.
Questão de concurso 7789
7 .	(TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário – 2007) Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que
A )		ocorre excesso de poder, quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.
B )		o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
C )		no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
D )		são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
E )		a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.
Questão de concurso 7797
8 .	(TCE-PB, FCC - Assistente Jurídico – 2006) Considere as assertivas: I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção. II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado. III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. IV. O Poder Hierárquico tem por finalidade a coordenação das atividades administrativas, no âmbito interno e externo da Administração Pública, decorrente da relação de subordinação vinculada entre os Poderes do Estado. V. Em regra, o Poder Judiciário, embora possa sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração, não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, desnaturando a valoração discricionária privativa da Administração Pública. É correto o que consta APENAS em
A )		IV e V.
B )		II, III e V.
C )		II e III.
D )		I, II e IV.
E )		I, III e V.
Questão de concurso 7804
9 .	(TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário – 2006) Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua
A )		diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
B )		correlação com o poder hierárquico, e assim confundir-se com este poder administrativo.
C )		vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.
D )		qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.
E )		capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.
Questão de concurso 7811
10 .	(TRT-17ª Região, FCC - Analista Judiciário – 2004) No que tange aos poderes administrativos considere: I. O condicionamento e a restrição ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado. II. O poder de delegar e avocar atribuições e o de rever atos administrativos. Nesses casos, estão presentes, respectivamente, os poderes
A )		de polícia e hierárquico.
B )		disciplinar e regulamentar.
C )		sancionador e controlador.
D )		hierárquico e disciplinar.
E )		controlador e sancionador.

GABARITO

1. C
2. B
3. E
4. D
5. C
6. B
7. C
8. B
9. A
10. A