quinta-feira, 4 de março de 2010

Exercícios de Direito Administrativo

 

Encontrei exercícios de Administrativo de vários assuntos – todos gabaritados.

O melhor é encontrar a resposta certa e corrigir as erradas – para fixar o assunto e evitar futuros erros ;)

Não conheço a professora, mas agradeço-a, desde já, por um material tão bom!

Bons estudos!!

Lista de Exercícios

Professora DEBORAH RICO

deborahricodionisio@yahoo.com.br

ATOS ADMINISTRATIVOS

I - (QUESTÕES CESPE 2008) REFERENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MARQUE “C” PARA CERTO E “E” PARA ERRADO.

1. ( ) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

2. ( ) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.

3. ( ) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.

4. ( ) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

5. ( ) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

6. ( ) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.

7. ( ) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

8. ( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

9. ( ) Júlio, aprovado em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Como, após 35 dias da data da nomeação, ele não se apresentou para tomar posse, a autoridade administrativa competente anulou a sua nomeação e convocou o próximo candidato da lista de aprovados. A nomeação de Júlio não deveria ter sido anulada.

10. ( ) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

11. ( ) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

12. ( ) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

13. ( ) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

II – (QUESTÕES CESPE 2008) REFERENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

1. Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo.

a) a forma.

b) o objeto.

c) a finalidade.

d) a discricionariedade.

2. O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de:

a) competência.

b) objeto.

c) finalidade.

d) motivo.

e) forma.

3. Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade

b) imperatividade / discricionariedade

c) resolução / portaria

d) licença / ordem de serviço

e) presunção de legitimidade / autorização

III - Referente aos atos administrativos responda:

01. (ACAFE / TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ 2004) São requisitos de validade do ato administrativo:

a) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.

b) Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

c) Competência, conveniência, finalidade, motivo e objeto.

d) Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.

e) Competência, imperatividade, finalidade, motivo e objeto.

02. (ACAFE / TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ 2004) A respeito dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmações:

I. Conforme o atributo de presunção de legitimidade, enquanto não sobrevier pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos de seus efeitos.

II. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, dependendo, todavia, da sua declaração de validade ou invalidade pelo Poder Judiciário.

III. A auto-executoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

A alternativa, contendo, apenas, afirmação(ões) correta(s), é:

a) Somente a II.

b) I - II

c) II - III

d) I - III

e) Somente a I.

03. (ACAFE / TÉCNICO DO MP-SC/ 2004) Sempre que o ato administrativo tiver a sua edição motivada, ficará vinculada à execução dos motivos respectivos. Esse princípio se refere à teoria:

a) Da nulidade.

b) Da imprevisão.

c) Da legalidade do ato administrativo.

d) Dos motivos determinantes.

e) Da improbidade.

04. (UDESC/ 2007/ Câmara Municipal de Laguna-SC/ Técnico Legislativo) Marque a alternativa incorreta, em relação aos atributos do ato administrativo.

a) A presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros, até prova em contrário.

b) Consiste na imperatividade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

c) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

d) A auto-executoriedade é o atributo do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

e) Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade do ato administrativo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

05. (CETRO/ TRT12/ Administrativo/ 2008) Os Atributos do ato administrativo consistem nas características que demonstram a submissão a um regime jurídico de direito público. Dentre outros pode-se citar:

a) Competência e motivo.

b) Objeto e finalidade.

c) Forma e discricionariedade.

d) Praticidade e legalidade.

e) Imperatividade e auto-executoriedade.

06. (ESAF / Analista de Compras Recife / 2003) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade:

a) Deve ser anulado, com efeito retroativo.

b) Deve ser revogado, respeitado o direito adquirido.

c) Pode ser anulado, respeitado o direito adquirido.

d) Pode ser anulado, com efeito ex nunc.

e) Pode ser revogado, com efeito retroativo.

07. (ACAFE / DELEGADO/ 2008) Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.

a) revogação - Administração Pública - anulação

b) anulação - Judiciário - revogação

c) revogação - Judiciário - anulação

d) anulação - Administração Pública – revogação

08. (CESPE variados) Quanto aos atos administrativos, assinale “C” para certo e “E” para errado.

a.( ) Todo ato administrativo exige motivação, sob pena de invalidade, podendo esta ser declarada pela autoridade hierárquica superior.

b.( ) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.

c.( ) Atos administrativos ilegais estão sujeitos à convalidação quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ainda quando inexistente o motivo do ato.

d.( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos.

e.( ) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, não cabendo invocação de direitos adquiridos, mas a apreciação judicial pode ser afastada.

f.( ) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e conveniência.

09. (ESAF / AFC / STN / 2000) Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:

a) O ato de convalidação classifica-se como ato discricionário.

b) Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.

c) É factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo.

d) Não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria.

e) A convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato.

10. (ACAFE / DELEGADO / 2006) O ato de exoneração de servidor público, ocupante de cargo de livre nomeação e livre exoneração, realizado mediante motivação, posteriormente considerada infundada, é:

a) Nulo, porque os motivos determinam a validade do ato.

b) Válido, em razão de o ocupante do cargo ser exonerável ad nutum.

c) Válido, porque legalmente é inexigível a fundamentação do ato, mas à Administração impõe-se o dever de indenizar.

d) Válido, porque legalmente é inexigível a fundamentação do ato.

11. (ACAFE / TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ 2004) O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende de verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível, denomina-se:

a) Ato administrativo discricionário.

b) Ato administrativo complexo.

c) Ato administrativo composto.

d) Ato administrativo superior.

e) Ato administrativo simples.

12. (UDESC/ 2007/ Câmara Municipal de Laguna-SC/ Técnico Legislativo) Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.

a) A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

b) A autorização é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

c) A permissão é ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público.

d) A admissão é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

e) A aprovação é o ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei.

13. (FUNRIO-2008) Autarquia Federal, sediada em Coronel Fabriciano, resolve adquirir, por licitação, 12 veículos para atender a necessidade de serviço, em especial a de fiscalização. Ocorre, que ao examinar e apurar fatos, Comissão de Processo Disciplinar conclui que os aludidos veículos não eram utilizados em fiscalização, ante a ausência desta competência por parte da mencionada Autarquia. Desta forma, pode-se dizer que o ato administrativo relativo a aquisição dos veículos é.

A) o ato administrativo é legal, por ter sido devidamente motivado.

B) a aquisição de bens, desde que por licitação, é possível, não cabendo o seu exame de oportunidade.

C) o ato administrativo é nulo, por inexistir autorização do Ministério a que se vincula a Autarquia.

D) o ato administrativo é nulo, por estar caracterizado o desvio de finalidade.

E) o ato administrativo é nulo, por estar caracterizado o abuso de poder.

GABARITO:

QUESTÃO I

01 – E / 02 – E / 03 – E / 04 – C / 05 – C / 06 – E / 07 – E / 08 – E / 09 – C / 10 – C / 11 – E / 12 C / 13 – E

QUESTÃO II

01 – D / 02 – B / 03 – A

QUESTÃO III

01 – A / 02 – D / 03 – D / 04 – B / 05 – E / 06 – A / 07 – A /

08 – a F / b F / c F / d F / e V / f F

09 – C / 10 – A / 11 – C / 12 – A / 13 – E

ÓRGÃOS, AGENTES, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E PODERES

01. (ACAFE / DELEGADO/ 2008) Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

a) O ato do agente administrativo, enquanto atua nessa condição, é imputado diretamente ao Estado.

b) Quanto à atuação funcional ou composição, os órgãos da Administração Pública podem ser divididos em simples e colegiais, conforme suas decisões sejam tomadas individualmente por seus agentes ou por um conjunto de agentes que os integram.

c) Os órgãos independentes, originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, não possuem subordinação hierárquica ou funcional nem se sujeitam a nenhum tipo de controle de um Poder pelo outro.

d) São agentes públicos os chefes do Executivo em qualquer esfera, bem como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos e empregos públicos e os concessionários e permissionários de serviço público.

02. (ACAFE / DELEGADO/ 2008) Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.

( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado.

( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas.

( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social.

( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

a) F - F - F - V - F

b) V - F - F - V - V

c) V - V - V - F - F

d) F - V - V - F – V

03. (FCC/ ISS-SP/ 2007) É exemplo de desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de:

a) Uma agência reguladora.

b) Uma empresa pública.

c) Uma fundação pública.

d) Um ministério.

e) Uma organização social.

04. (ESAF/ Analista MPU/ 2004) O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a):

a) Empresa pública.

b) Órgão autônomo.

c) Entidade autárquica.

d) Fundação pública.

e) Sociedade de economia mista.

05. (ESAF/ Contador Recife/ 2003) As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de:

a) Fundações públicas.

b) Órgãos da administração direta.

c) Empresas públicas.

d) Sociedades de economia mista.

e) Autarquias.

06. (CESPE variados / poderes) Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale “C” para certo e “E” para errado.

a.( )Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso de poder administrativo, a lei considera que o gestor age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.

b.( ) O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso.

c.( ) A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.

d.( ) Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão. Assim sendo, a aplicação da referida penalidade a Kleber caracteriza exercício de poder administrativo de polícia.

e.( ) Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão. Assim sendo, Kleber pode impugnar judicialmente a aplicação da mencionada penalidade, mesmo que se abstenha de oferecer recurso administrativo contra tal punição.

f.( ) Quando a administração se vale de lei que prevê a demissão de servidor público pela prática de ato definido como crime e demite um servidor, ela exerce o poder disciplinar.

g.( ) Quando o Presidente da República expede um decreto para tornar efetiva uma lei, ele exerce o poder regulamentar.

h.( ) O controle interno das atividades administrativas é um dos meios pelos quais se exercita o poder hierárquico.

I.( ) O poder hierárquico é exercido com a finalidade de coordenar as atividades administrativas, no âmbito interno, não sendo possível em seu nome o exercício do poder de revisão dos atos administrativos de subordinados.

j.( ) Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.

07. (ESAF/ SEFAZ-CE/ AFRE/ 2007) A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa manifestação do poder

a) Hierárquico

b) Regulamentar

c) De polícia

d) Disciplinar

e) Vinculado

08. (FCC/ ICMS-SP/ 2006) É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a:

a) Prisão em flagrante de um criminoso

b) Interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária

c) Criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização.

d) Aplicação de pena a servidor público.

e) Vigilância exercida sobre o patrimônio público.

09. (FCC/ ISS-SP/ 2007) É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo:

a) Prenda em flagrante um criminoso.

b) Aplique uma sansão disciplinar a um servidor subordinado seu.

c) Determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.

d) Agrida alguém, agindo em legítima defesa.

e) Envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

10. (UDESC/ 2001/ SSP/ / Escrivão de Polícia) De acordo com o que ensina Hely Lopes Meirelles, a administração é dotada de poderes administrativos, consectários e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos, que se constituem em instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Assinale a alternativa que apresenta um poder administrativo conceituado incorretamente.

a) PODER DISCIPLINAR - É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços de Administração.

b) PODER DE POLÍCIA - É a faculdade de que dispõe o Poder Executivo, quando está em jogo a segurança da coletividade, de empregar a força policial para garantir a tranqüilidade pública.

c) PODER DISCRICIONÁRIO - É o poder que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, dentro dos limites permitidos pela lei, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

d) PODER REGULAMENTAR - É a faculdade de que dispõem os chefes de executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei.

11. (UDESC/ 2007/ Câmara Municipal de Laguna-SC/ Técnico Legislativo) _________________ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Assinale a alternativa que completa o espaço adequadamente.

a) Poder disciplinar

b) Poder regulamentar

c) Poder de polícia

d) Poder hierárquico

e) Poder discricionário

12. (ACAFE / ESCRIVÃO / 2006) A atividade destinada a disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao exercício da atividade econômica, dentre outros, é denominado de:

a) Poder de polícia ostensiva.

b) Poder de polícia judiciária.

c) Poder de polícia administrativa.

d) Poder normativo da Administração Pública.

13. (ACAFE / TÉCNICO DO MP-SC/ 2004) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:

a) Disciplinar.

b) De Polícia.

c) Regulamentar.

d) Hierárquico.

e) De Competência.

14. (ACAFE / DELEGADO/ 2008) Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder hierárquico

( 3 ) Poder de polícia

( 4 ) Poder regulamentar

( 5 ) Poder disciplinar

( 6 ) Poder discricionário

( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.

( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.

( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.

( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

( ) É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

a) 2 - 5 - 6 - 1 - 4 - 3

b) 6 - 5 - 2 - 1 - 3 - 4

c) 1 - 4 - 2 - 6 - 5 - 3

d) 3 - 4 - 6 - 1 - 2 – 5

15. (ACAFE / TÉCNICO DO MP-SC/ 2004) A faculdade que dispõe a Administração Pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores, caracteriza o poder:

a) Disciplinar

b) de Liderança

c) Autocrático

d) Público

e) de Complementação

GABARITO

01 – C / 02 – B / 03 – D / 04 – C / 05 – E

06 – a E / b C / c E / d E / e C / f C / g C / h C / i F / j F

07 – D / 08 – B / 09 – C / 10 – B / 11 – D / 12 – C / 13 – B / 14 – D / 15 - A

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01. (CESPE variados) Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, assinale “C” para certo e “E” para errado.

a.( ) A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica.

b.( ) O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de exercício do poder de polícia.

c.( ) Regras relativas a impedimentos e suspeições são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade.

d.( ) A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possível.

e.( ) O princípio da presunção de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo.

f.( ) No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

g.( ) O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

h.( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

i.( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, mas infelizmente, o princípio da eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição Federal.

j.( ) A razoabilidade pode ser utilizada como parâmetro para o controle dos excessos emanados de agentes do Estado, servindo para reprimir eventuais abusos de poder.

02. (UDESC/ 2007/ Câmara Municipal de Laguna-SC/ Técnico Legislativo) A natureza da Administração Pública é a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses:

a) da coletividade.

b) apenas das sociedades de economia mista.

c) da coletividade e dos particulares.

d) dos particulares.

e) apenas das fundações públicas.

03. (CESPE/ OAB-SC/ 2008.1) Assinale a alternativa incorreta

a) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

b) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

c) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

d) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.

04. (CESPE/ OAB-SC/ 2007.3) Considere a seguinte situação hipotética para responder às

Questões abaixo O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria.

Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

a) razoabilidade das decisões administrativas.

b) autotutela.

c) indisponibilidade dos bens públicos.

d) segurança jurídica.

05. (ACAFE / DELEGADO/ 2008) Assinale a alternativa correta quanto aos princípios administrativos.

a) Segundo o princípio da finalidade, é ilícito conjugar a pretensão do particular com o interesse

coletivo nos contratos públicos.

b)A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.

c)Violar o princípio da moralidade administrativa não configura ilicitude passível de invalidação do ato.

d)Segundo o princípio da publicidade, não se admite o sigilo na esfera administrativa, nem mesmo sob a alegação de segurança da sociedade.

06. (ESAF/ Especialista em Pol. Pub. E Gest. Gov. – MPO/2000) A vedação da aplicação retroativa da norma administrativa ampara-se no princípio da:

a) legalidade

b) proporcionalidade

c) segurança jurídica

d) finalidade

e) razoabilidade

07. (ESAF/ AFC/ SFC/ 2000) O regime jurídico administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.

a) impessoalidade

b) presunção de legitimidade

c) razoabilidade

d) hierarquia

e) segurança jurídica

08. (CESPE – TRT –PR-2007) Assinale verdadeiro ou falso:

( ) em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso

( ) Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa

09. (CESPE/ Delegado da Polícia Civil/ Tocantins/ 2006) A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem e marque certo ou errado.

( ) O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante.

( ) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

10. (ESAF/ AFC/ CGU/ Correição/ 2006) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que:

a) A Administração prescinde de justificar seus atos.

b) Ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.

c) Os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si.

d) São inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.

e) São insuscetíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.

11. (ACAFE / TÉCNICO DO MP-SC/ 2004) A Constituição Federal prevê, expressamente, como princípios da Administração Pública:

a) Moralidade, publicidade, supremacia do interesse público e legalidade.

b) Impessoalidade, moralidade, publicidade e supremacia do interesse público.

c) Publicidade, supremacia do interesse público, legalidade e impessoalidade.

d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

e) Eficiência, supremacia do interesse público, legalidade e moralidade.

12. (ACAFE / ESCRIVÃO / 2006) Analise as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública.

I. A presunção da legitimidade dos atos da Administração Pública, bem como as prerrogativas quanto aos prazos judiciais em dobro, constituem traços que caracterizam a supremacia do interesse público sobre o privado.

II. O princípio da igualdade prescreve a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas entre as pessoas.

III. O princípio da continuidade do serviço público assegura, por exemplo, que a Administração Pública proceda a encampação de bens e equipamentos de empresa privada que explore concessão de serviço público.

IV. O princípio da publicidade assegura que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, sem qualquer restrição.

Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

a) II - III – IV

b) I - II – III

c) II – IV

d) I - Ill

13. (UDESC/ 2007/ Câmara Municipal de Laguna-SC/ Técnico Legislativo) O princípio da finalidade impõe ao administrador público que:

a) Indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

b) Se sujeite aos mandamentos da lei.

c) Somente pratique o ato para o seu fim legal.

d) Atue com honestidade, lealdade e probidade.

e) Tenha o melhor desempenho possível de suas atribuições.

14. (UDESC/ 2007/ Câmara Municipal de Laguna-SC/ Técnico Legislativo) A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Essa afirmativa se refere ao princípio:

a) da moralidade.

b) discricionário.

c) da legalidade.

d) da finalidade.

e) da publicidade.

15. (ESAF/ Especialista em Pol. Pub. E Gest. Gov. – MPO/2000) A vedação da aplicação retroativa da norma administrativa ampara-se no princípio da:

a) Legalidade

b) Proporcionalidade

c) Segurança jurídica

d) Finalidade

e) Razoabilidade

16. (ACAFE / TÉCNICO DO MP-SC/ 2004) Sempre que o ato administrativo tiver a sua edição motivada, ficará vinculada à execução dos motivos respectivos. Esse princípio se refere à teoria:

a)Da nulidade.

b)Da imprevisão.

c)Da legalidade do ato administrativo.

d)Dos motivos determinantes.

e)Da improbidade.

17. (FUNRIO/ 2008) No que se refere aos princípios da Administração Pública:

I. O princípio da legalidade implica na subordinação completa do administrador à lei.

II. O ato de nomeação de servidor público para cargo de chefia não viola ao princípio da impessoalidade.

III. O princípio da moralidade deve ser entendido com a conduta do homem ideal, sendo sempre um conceito programático.

IV. O princípio da publicidade possibilita, ao administrado, o controle da legalidade dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência se confunde com os conceitos de eficácia e de efetividade.

É correto afirmar que:

A) as alternativas I, III e IV estão corretas

B) as alternativas II, III e V estão corretas

C) as alternativas II, IV e V estão corretas

D) as alternativas I, II e IV estão corretas

E) as alternativas III, IV e V estão corretas

GABARITO

01 - a C / b E / c C / d C / e C / f C / g C / h C / i E / j C

02 – A / 03 – A / 04 – B / 05 – B / 06 – C / 07 – C / 08 – C C / 09 E C / 10 – D / 11 – D / 12 – B / 13 – C / 14 – C – 15 – C – 16 – D / 17 – D

LEI 8112/90 –REGIME JURÍDICO

01) (CESPE/MPOG/CONHECIMENTOS GERAIS/2008) Júlio, aprovado em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Como, após 35 dias da data da nomeação, ele não se apresentou para tomar posse, a autoridade administrativa competente anulou a sua nomeação e convocou o próximo candidato da lista de aprovados. Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

a. ( ) A referida autarquia federal é uma entidade da administração indireta, enquanto o MMA é um órgão da administração direta.

b. ( ) A nomeação de Júlio não deveria ter sido anulada.

02) (CESPE/DPU/DEFENSOR PÚBLICO/2007) Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

a. ( ) Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2010, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso. (ADAPTADA)

b. ( ) Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.

03) (CESPE/DPU/DEFENSOR PÚBLICO/2007) ( ) Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

04) (CESPE/STF/ANALISTA/2008) A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

a. ( ) O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.

b. ( ) Vencimento ou remuneração é a modalidade remuneratória dos servidores submetidos a regime jurídico estatutário, enquanto que salário é a contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos, regidos pela CLT.

c. ( ) Aproveitamento é um exemplo de preenchimento de cargo por intermédio de provimento derivado.

d. ( ) A vacância sempre acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a administração.

e. ( ) As indenizações concedidas ao servidor público integram o conceito de remuneração.

f. ( ) A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração, sendo que o período de fruição não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.

g. ( ) Antes da aplicação de uma penalidade deve ser sempre assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

05) (CESPE/STF/TÉCNICO/2008) Acerca da remoção, da substituição e da redistribuição dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

a. ( ) Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto.

b. ( ) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuído, sendo vedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse público.

c. ( ) O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

06) (CESPE/TJRJ/TÉCNICO/2008) No âmbito do TJRJ, foi instaurado procedimento administrativo para apurar falta disciplinar cometida, há mais de 10 anos, por servidor de nível médio do próprio tribunal. O servidor participou de todo o processo administrativo e pessoalmente fez a sua defesa, mediante resposta a todas as notificações que lhe foram dirigidas. Ao término da apuração, a comissão disciplinar deu parecer pela demissão do servidor, o que aconteceu por ato do presidente do tribunal. Com relação a esse processo, o ato de demissão emana do governador e não, do presidente do TJRJ, razão pela qual o processo deve ser considerado nulo. ( )

07)(CESPE/TJRJ/TÉCNICO/2008) Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

a. ( ) A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.

b. ( ) Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.

08) (CESPE/TJSE/MAGISTRATURA/2008)A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de:

A) ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

B) insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.

C) ocorrer prescrição da pretensão punitiva.

D) ocorrer prescrição da pretensão executória.

E) o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.

09) (CESPE/OAB-SP-135º/2008)Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

10) (CESPE/OAB-SP-135º/2008)Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.

A) Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.

B) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.

D) Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

11) (CESPE/PGM-NATAL-RN/PROCURADOR/2008)Assinale a opção correta com respeito à investidura e ao exercício de função pública.

a. ( ) Segundo a CF, os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os estrangeiros ocuparem cargos públicos.

b. ( ) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que não ocupem cargo efetivo, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

12) (CESPE/TRT-1ª REGIÃO/ANALISTA/2008)No que concerne aos servidores públicos, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B) O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

C) É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.

D) O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

E) A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.

13) (CESPE/TRT-1ª REGIÃO/ANALISTA/2008)Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

A) Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B) Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

C) Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

D) Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

E) Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

14) (CESPE/OAB-SP-136º/2008)João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a. ( ) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.

b. ( ) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.

c. ( ) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

15) (ESAF/ TFC/ SFC/ 2000)Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar:

a) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público.

b) Não se admite concurso público exclusivamente de títulos.

c) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até 05 anos.

d) O servidor público tem direito livre à associação sindical.

e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

16) (ESAF/ AFRF/ 2002-2º) Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:

a) Prefeito Municipal

b) Deputado Estadual

c) Juiz de Paz

d) Vereador

e) Secretário Municipal

17) (ESAF/ ANALISTA/ MPOG/ 2001) Invalidade por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será:

a) Posto em disponibilidade com remuneração integral

b) Aproveitado em outro cargo

c) Reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização

d) Aposentado, com proventos proporcionais

e) Exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço.

18) (TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL/ INSS/ 2008/ CESPE) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale ‘C’ para a(s) correta(s) e ‘E’ para a(s) errada(s).

a. ( ) Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de pós-graduação que deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Mônica decidiu apresentar recurso, alegando que a licença capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em situações como a sua, é dever da administração concedê-la. Nesse caso, a legislação apóia todos os argumentos apresentados por Mônica.

b. ( ) Renato, servidor de órgão público federal e estudante, constatou, no início do ano letivo, incompatibilidade entre seu horário escolar e o da repartição onde trabalha. Depois de explicar sua situação ao chefe, foi por este informado de que teria direito a horário especial, desde que compensasse o tempo não trabalhado. Renato contra-argumentou dizendo que era impossível compensar o tempo de afastamento do trabalho, pois, além de assistir às aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefas escolares. Nessa situação, os argumentos de Renato não têm amparo legal.

c. ( ) Antônio, após ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se afastara, Antônio requereu a readaptação ao cargo ocupado e o cômputo do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislação do servidor público.

d. ( ) Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada repartição pública e solicitou, com o objetivo de preparar matéria para o jornal do bairro onde trabalha, informações sobre uma lista de itens, que incluía dados sobre o efetivo policial e nomes de policiais da área de inteligência que trabalham sem uniforme no bairro em questão. O servidor atendeu-a rápida e polidamente, mas negou-se a fornecer-lhe informações sobre os referidos itens, pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa situação, a atitude do servidor está correta, pois é seu dever atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo

e. ( ) Joaquim, após demanda judicial, obteve sentença favorável ao recebimento de indenização a qual, esperava ele, seria incorporada ao seu vencimento. Entretanto, no mês posterior à publicação da sentença, verificou, no contracheque, não ter havido alteração em seu vencimento. Nessa situação, o setor de pagamentos agiu corretamente, pois verbas de natureza indenizatória não podem ser incorporadas ao vencimento.

19) (FCC / TRT 20 / TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / 2006) Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que:

a) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

b) As férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

c) È permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

d) O servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.

e) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

20). (ESAF/ AFRF/ 2005) No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8112/90, a vantagem que se caracteriza como indenização é:

a) Ajuda de custo

b) Adicional de insalubridade

c) Gratificação natalina

d) Abono pecuniário

e) Adicional noturno.

21). (ESAF/ AFC-CGU/2006) Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

a) Gozo dos direitos políticos

b) Nível de escolaridade exigido para o cargo

c) Aptidão física e mental

d) Comprovação de ausência de condenação penal

e) Idade mínima de 18 anos.

22) (CESPE / VARIADOS) Acerca das regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, marque “C” para a(s) alternativa(s) correta(s) e “E” para a(s) errada(s):

a. ( ) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

b. ( ) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.

c. ( ) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.

d. ( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

e. ( ) As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.

f. ( ) Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.

g. ( ) No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição seja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

h. ( ) O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

i. ( ) A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.

j. ( ) Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.

k. ( ) Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da ordem de classificação.

GABARITO

01 – a C / b C

02 – a C / b C

03 – C

04 – a C / b C / c C / d E / e E / f C / g C

05 – a E / b E / c C

06 – E

07 – a E / b E

08 – A / 09 – A / 10 – B

11 – a E / b E

12 – B / 13 – B

14 – a C / b E / c E

15 – C / 16 – D / 17 – B

18 – a E / b C / c E / d C / e C

19 – D / 20 – A / 21- D

22 – a C / b E / c E / d C / e C / f E / g E

CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO

QUESTÃO I - CESPE/ VARIADOS. Assinale “C” para correto e “E” para errado acerca do controle dos atos administrativos:

01.( ) As ações judiciais utilizáveis para o controle judicial da administração podem ser utilizadas pelo particular tanto no caso de lesão como no de simples ameaça de lesão a direito seu.

02.( ) A ação de mandado de segurança apresenta, entre outras, a particularidade de exigir que se destine à tutela de direito líquido e certo, que se considera, em geral, como aquele provocado desde a propositura da ação, por meio de prova documental pré-constituída, isto é, anexada à petição inicial da ação.

03.( ) A ação civil pública é um relevante instrumento de controle judicial da Administração.

04.( ) Qualquer cidadão pode, em princípio, promover, pessoalmente, o controle da Administração Pública.

05.( ) O controle da Administração Pública Federal pelo Poder Legislativo é exercido apenas por meio das comissões especializadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

06.( ) O controle externo é o que se realiza por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado, como, por exemplo, a apreciação das contas dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Legislativo.

07.( ) O controle externo exercido pelos tribunais de contas objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem (controle formal), desconsiderando portanto, a análise da eficiência.

08.( ) A aplicação das sanções definidas em lei para a prática de ato de improbidade administrativa, consistente na realização de despesa não autorizada na lei orçamentária, está condicionada à apuração de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e à rejeição das contas pelo TCDF – Isto na hipótese de o gestor estar sujeito à apresentação de contas e ao respectivo julgamento destas por aquela Corte.

QUESTÃO II – CESPE VARIADOS. Assinale “C” para correto e “E” para errado acerca da Responsabilidade Civil do Estado.

01.( ) Para que se configure responsabilidade civil de indenizar do Estado, é suficiente que o procedimento demonstre o nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano por ele pleiteado, independentemente de provar a culpa do Estado, pois esta é presumida.

02.Flávio, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista do Ministério da Saúde, ao dirigir alcoolizado, carro oficial em serviço, atropelou uma pessoa que atravessara, com prudência uma faixa de pedestre em uma quadra residencial do Plano Piloto de Brasília ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência de responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

a.( ) Com base em preceito constitucional, a vítima pode ingressar com ação judicial de ressarcimento de dano contra a União.

b.( ) Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.

c.( ) No âmbito de ação indenzatória pertinente e após seu trânsito em julgado, Flávio nunca poderá ser resposanbilizado regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.

d.( ) Caso Flávio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.

e.( ) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

03.( ) A responsabilidade da administração direta é sempre objetiva.

04.( ) A ação regressiva da administração pública contra o agente público causador direto de dano a particular, indenizado pela administração por força de condenação judicial extingue-se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desse agente.

05.( ) A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige a caracterização da culpa estatal pelo não cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teria da responsabilidade civil objetiva.

06. ( ) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.

Questão I

01. V

02. V

03. V

04. V

05. F

06. V

07. F

08. F

Questão II

01. V

02. a. V

02. b. F

02. c. F

02. d. F

02. e. V

03. F

04. F

05. F

06. V

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CESPE/ VARIADOS. Assinale “C” para correto e “E” para errado conforme a Lei de Improbidade Administrativa.

01.( ) A ação pública de improbidade administrativa – de natureza civil e com legitimação ativa atribuída privativamente ao Ministério Público – MP – objetiva punir os responsáveis e ressarcir o erário por danos sofridos pela conduta de agentes ímprobos.

02.( ) Entende-se por agentes públicos, para os fins legais, além dos servidores investidos em cargos ou empregos, também aqueles que, transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam funções em entidades da administração direta ou indireta.

03.( ) O MP pode efetuar transação ou acordo com réu desde que não dispense a integral reparação do dano.

04.( ) Entre as sanções abstratamente cominadas aos agentes condenados por improbidade administrativa, estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

05.( ) Nos crimes de responsabilidade, tais como os atos que atentem contra as probidade na administração, o Presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. Trata-se, na hipótese, de um controle legislativo.

06.( ) Um agente de polícia federal pode ter seus direitos políticos suspensos e perder o cargo público que ocupa em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.

07.( ) O Departamento da Polícia Federal, por estar inserido na estrutura do Poder Executivo, não pode sujeitar-se à fiscalização mediante controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

08.( ) No curso de uma ação de improbidade administrativa, é incabível o afastamento cautelar de agente público de seu cargo, pois a perda da função pública como sanção por improbidade administrativa efetiva-se exclusivamente por determinação legal com o trânsito em julgado.

09.( ) A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade administrativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

10.( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

11.( ) Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao erário público.

12.( ) A aquisição, para si ou para outrem, no exercício de função pública, de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público configura ato de improbidade administrativa na modalidade dos que importam em enriquecimento ilícito.

13.( ) Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

14.( ) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

15.( ) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

16.( ) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função

administrativa permanente e mediante remuneração.

17.( ) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

18.( )Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.

19.( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

20.( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

21.( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

22.( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Gabarito

01. F / 02. V / 03. F / 04. V/ 05. V / 06. V / 07. F / 08. F / 09. V / 10. V / 11. F / 12. V / 13. V / 14. F / 15. V / 16. F / 17. F/ 18. V / 19. V / 20. V / 21. V / 22. V

LICITAÇÕES

01. (ESAF/SEFAZ-CE/Analista Jurídico/2007) São exigências para a habilitação de candidatos interessados em licitação promovida pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 8.666/93, exceto:

a) Regularidade fiscal.

b) Qualificação econômico-financeira.

c) Habilitação Jurídica.

d) Qualificação técnica.

e) Comprovação de já haver contratado com a Administração Pública Federal

02. (ESAF/AFCE/TCU/2001) A etapa preliminar da pré-qualificação é possível na seguinte modalidade licitatória:

a) Leilão

b) Carta-convite

c) Tomada de preços

d) Concorrência

e) Concurso

03. (ESAF/TC/RN/2000) Em matéria de licitação, assinale a afirmativa correta.

a) Dispensa de licitação inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico.

b) A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

c) Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

d) A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

e) A contratação direta, decorrente da licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados.

04. (ESAF/AFRF/2001) Para se dar revogação do procedimento licitatório, deve haver:

a) Vício no edital.

b) Recurso provido do licitante.

c) Fato superveniente e motivação.

d) Conveniência do Poder Público.

e) Ilegalidade em qualquer fase do procedimento.

05. (ESAF/Analista MPU/2004) Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.66/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de:

a) 5 dias úteis, sem efeito suspensivo

b) 10 dias úteis, sem efeito suspensivo

c) 15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo

d) 10 dias úteis, com efeito suspensivo

e) 5 dias úteis, com efeito suspensivo

06. (ESAF/ Analista MPU/2004) A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina-se:

a) Pregão

b) Consulta

c) Convite

d) Credenciamento

e) Registro de preços

07. (CESPE / VARIADOS) Marque “C” para a(s) alternativa(s) correta(s) e “E” para a(s) errada(s):

a.( ) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

b.( ) A licitação é inexigível quando a administração dispõe-se a contratar um artista consagrado pela opinião pública para protagonizar campanhas publicitárias.

c.( ) Caracteriza a situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.

d.( ) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da licitação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.

e.( ) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão de contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.

f.( ) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.

g.( ) A venda de bens produzidos por entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades, não está sujeita a licitação.

h.( ) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é licitação.

i.( ) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.

j.( ) A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a Fundação Nacional da Saúde (FNS) são exemplos de entes que desempenham serviço público; elas, assim como as demais fundações públicas, submetem-se ao princípio da exigibilidade de licitação.

k.( ) Considerando que as empresas públicas e as sociedades da economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas provadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública.

l.( ) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público da certeza da execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.

08. (ESAF/CGU/2004) O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.66/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é:

a) Concorrência ou leilão.

b) Leilão ou pregão.

c) Pregão ou convite.

d) Dispensa de licitação.

e) Inexigibilidade de licitação.

09. (FCC/ Analista Judiciário/Adm./TRT 15ª/2004) No que diz respeito aos princípios da licitação, considere:

I. A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio de julgamento subjetivo.

II. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é dirigido tanto à Administração Pública, como aos licitantes.

III. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor

IV. O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular.

Nesses casos está correto SOMENTE o que se contém em:

a) II e III

b) I e II

c) I e III

d) II e IV

e) III e IV

10. (ESAF/AFC/STN/2000) A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto:

a) Exigência de garantia de proposta pelos licitantes.

b) A disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública.

c) Inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori.

d) Maior celebridade de suas fases.

e) Possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor.

11. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei nº 8.666/93, ocorre na:

a) Aquisição de bens e serviços de informática.

b) Construção de obras públicas

c) Concessão de direito real de uso

d) Aquisição de material permanente

e) Contratação de serviços técnicos e especializados.

12. (ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) A licitação, regulada pela Lei nº 8.666/93, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

a) Correta assertiva.

b) Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

c) Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.

d) Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

13. (ESAF/ACE-TCU/2006) No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase:

a) Julgamento

b) Habilitação

c) Classificação

d) Homologação

e) Adjudicação

14. (ESAF/APO-MPOG/2005) Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação.

a) Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o edital do procedimento de concorrência, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

b) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

c) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legal, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

d) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

e) A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão.

15. (ESAF/AFC/STN/2005) A modalidade de licitação “pregão”, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02, destina-se a:

a) Contratação de obras, serviços e compras de pequeno valor

b) Aquisição de bens de uso permanente

c) Contratação de serviços continuados

d) Aquisição de bens e serviços e contratação de obras de reforma

e) Aquisição de bens e serviços comuns

16. (FCC/Analista Judiciário/Área Judiciária/TRT 19ª/2003) Faculta-se à Administração Pública revogar uma licitação em curso sempre que:

a) Verificar a ocorrência de ilegalidade no instrumento convocatório.

b) Convier-lhe, por motivos de conveniência e oportunidade.

c) Verificar a ocorrência de ilegalidade em um ou mais atos do procedimento.

d) Constatar, para tanto, motivo de interesse público, superveniente ao início do procedimento.

e) Verificar o descumprimento das condições do edital pela maioria dos participantes da licitação.

17. (ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico, necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital:

a) Está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento.

b) Pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de licitação.

c) Não pode comprar o equipamento, em face da impossibilidade de competição.

d) Pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de inexigibilidade de licitação.

e) Deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União

18. (CESPE VARIADAS ANO 2007 E 2008) Marque C para as corretas e E para as erradas.

a.( ) Diferentemente do convite, a tomada de preços não é uma modalidade de licitação, mas um procedimento preparatório cujo objetivo é realizar orçamentos de bens ou serviços a serem adquiridos, de forma a oferecer subsídios para a elaboração do respectivo edital.

b.( ) Nos contratos de concessão de serviço público, diversamente do que ocorre nos contratos de permissão de serviço público, a administração pública não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais.

c.( ) A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo.

d.( ) A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.

e.( ) A alienação de bens imóveis da administração depende de prévia licitação na modalidade tomada de preços.

f.( ) A circunstância de uma das partes ser a administração já caracteriza o contrato como sendo administrativo.

g.( ) Não se admite contrato administrativo verbal entre a administração e o particular.

h.( ) A decretação de falência da empresa contratada não é motivo para rescisão do contrato administrativo.

i.( ) A ocorrência de caso fortuito impeditiva de execução do contrato, sem culpa do contratado, possibilita à administração deixar de lhe pagar o custo da desmobilização.

GABARITO

01 E / 02 D / 03 C / 04 C / 05 E / 06 B

07 – a C / B C / c C / D C / e E / f C /

g C / h C / i E/ j C / k E/ l E

08 A / 09 A / 10 A / 11 C / 12 C / 13 B /

14 A / 15 E / 16 D / 17 D

18 – a E / b E / c C / d E / e E / f E / g E / h E / i E.

LEI 9784 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

I – (CESPE VARIADOS – 2007 E 2008) Marque “C” para as corretas e “E” para as erradas.

1.( ) Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

2.( ) Servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado em um processo administrativo não está necessariamente impedido de atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial.

3.( ) Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

4.( ) A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.

5.( ) Antes da aplicação de uma penalidade deve ser sempre assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6.( ) Os recursos administrativos constituem mecanismos de controle interno, por meio do qual a administração é provocada a fiscalizar seus próprios atos, visando ao atendimento do interesse público e a preservação da legalidade.

7.( ) A CF assegura, expressamente, a ampla defesa nos processos administrativos.

8.( ) Quanto ao efeito da interposição do recurso, predomina a regra da suspensividade dos efeitos do ato impugnado, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo e a sua auto-executoriedade.

9.( ) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis, sendo imprescindível a observância do devido processo

legal em todos os casos.

10.( ) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis. Nesse caso, quando houver repercussão na esfera dos direitos individuais, deverá ser observado o devido processo legal.

11.( ) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

12.( ) A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros.

13.( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

14.( ) O desatendimento de intimação para apresentação de defesa em processo administrativo não importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

15.( ) O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.

16.( ) Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.

17.( ) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.

18.( ) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

19.( ) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

20.( ) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

21.( ) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

GABARITO

I - 01 C / 02 E / 03 C / 04 E / 05 C / 06 C / 07 C / 08 E / 09 E / 10 C / 11 C / 12 E / 13 C / 14 C / 15 E / 16 E / 17 E / 18 E / 19 E / 20 C / 21 E.

2 comentários:

  1. Muito bom o material!!!!
    Acho a idéia de divulgar materiais para concurso muito boa, pois enriquece a todos que se dispõe a compartilhar arquivos do gênero. Caso haja interesse, me avise pelo email o__futuro@hotmail.com Tenho centenas de arquivos, provas etc de concursos.
    Parabéns pela iniciativa de fazer um blog a respeito.
    obs. estou estudando para o MPU, caso tenha mais materiais para compartilhar, me avise!
    abraços,
    boa sorte nas provas

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  2. Obrigada pelo incentivo e pela disposição em compartilhar material!
    Afinal, se a gente se une a gente consegue atingir nossas metas mais rapidamente :)
    Boa sorte também!

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