Leis do Direito Administrativo que devem ser bem estudadas para o MPU:
a) Lei sobre a Prestação do Serviço Público:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8987cons.htm
b) Lei de Improbidade Administrativa:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm
c) Lei do Processo Administrativo (Âmbito FEDERAL):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm
d) Lei de Licitação:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
e) Lei do Servidor Público Federal:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
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quarta-feira, 11 de agosto de 2010
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